TJPA 0803273-06.2022.8.14.0005
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. ADC 49 E TEMA 1367 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por EQMG Agricultura e Pecuária Ltda. contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios anteriores, mantendo a conclusão pela legitimidade da cobrança de ICMS nas transferências…
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