TJPA 0811331-08.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa que, com fundamento na Lei nº 14.230/2021, julgou improcedentes os pedidos sancionatórios e converteu o feito em ação civil…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000083-94.1996.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embarg…
TJPA 0007430-21.2014.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007430-21.2014.8.14.0301 EMBARGANTE: SERASA S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16…
TJPA 0820670-03.2023.8.14.0051
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0820670-03.2023.8.14.0051 EMBARGANTE: MT BRASIL CLUBE DE VANTAGENS E BENEFICIOS Advogados do(a) EMBARGANTE:…
TJPA 0809710-60.2019.8.14.0040
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809710-60.2019.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá…