TJPA 0814711-10.2023.8.14.0000

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLPL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO E DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa contribuinte contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto em agravo de…