TJPA 0809040-35.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REINTEGRAR POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO RECURSAL. AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800422-04.2021.8.14.0401. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência…
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PROCESSO Nº 0006484-74.2017.8.14.0097 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Benevides/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: FREDISON…
TJPA 0800126-54.2022.8.14.1465
PROCESSO Nº 0800126-54.2022.8.14.1465 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Termo Judiciário de Aveiro RECORRENTES: DERLISON DOS SANTOS SERRÃO E ELISON DOS SANTOS SERRÃO…
TJPA 0801804-02.2024.8.14.0086
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO APLICAD…