TJPA 0006268-04.2010.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566, 567 E 569 DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Farid Meire Trog Barbosa contra decisão monocrática que reformou sentença de primeiro grau e determinou o prosseguimento de execução fiscal ajuizada pelo Município de Santarém,…
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TJPA 0001665-08.2018.8.14.0082
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por ato de improbidade a…
TJPA 0837933-11.2022.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P…
TJPA 0801784-10.2022.8.14.0012
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA E DIREITO AO RATEIO RECONHECIDO. SENTE…