TJPA 0837933-11.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária de nulidade fiscal, ajuizada com o objetivo de anular autos de infração lavrados pela Secretaria da Fazenda Estadual, cujo valor somado ultrapassa R$ 4 milhões. 2. O juízo de…
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ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0828069-71.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: Wellington Frank Alves dos Santos, OAB-AM N.º 14.1245; Karoline Maragua dos Santos, OAB-AM N.º 19.281. PACIENTE: GIL MO…
TJPA 0017691-45.2014.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). DISTINÇÃO ENTRE O DERIVADO DE PETRÓLEO E O DERIVADO DE GÁS NATURAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE…
TJPA 0800087-18.2018.8.14.0133
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. CDAS NULAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONO…
TJPA 0805792-32.2023.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1…