TJPA 0801784-10.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO FUNDEF/FUNDEB. PROFESSORA MUNICIPALIZADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA E DIREITO AO RATEIO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cametá contra sentença que julgou procedente pedido de servidora estadual municipalizada, condenando o ente municipal ao pagamento de valores do rateio do abono FUNDEF, relativo ao período de efetivo…
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TJPA 0826187-74.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0826187-74.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BENEVIDES AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ…
TJPA 0801805-67.2023.8.14.0006
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
TJPA 0808139-51.2023.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808139-51.2023.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADO(A): MARIA ZENEIDE DE SOUZA BERNALDO RELATOR…