TJPA 0001665-08.2018.8.14.0082
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Colares contra ex-prefeito, em razão da suposta omissão na prestação de contas do Convênio nº 070/2016, firmado com a SEDUC para transporte escolar, o que teria acarretado prejuízo ao erário e inadimplência perante órgãos de controle. A…
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