TJPA 0809040-80.2023.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VERBAS DE PLANTÃO E SOBREAVISO. NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto na ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por servidor municipal visando ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000742-87.2007.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/S…
TJPA 0105707-68.2015.8.14.0097
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DISTINÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECUR…
TJPA 0002239-77.2010.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração o…
TJPA 0008416-08.2017.8.14.0062
EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração. Sustentação oral em julgamento virtual. Alegação de omissão. Rejeição dos embargos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Equatorial Pará Distribu…