Decisão · TJPA

TJPA 0801254-73.2022.8.14.0022

Rel. Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA2ª Turma de Direito Penaljulgado em 2026-02-24
TRIBUTÁRIO
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. 155, §4º, I, do CP à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez)…

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