TJPA 0824163-73.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO EDITALÍCIO. CANDIDATO CONVOCADO SEM COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATA HABILITADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por médica regularmente inscrita e classificada no 45º Processo Seletivo Simplificado da Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Edital nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0035141-35.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I…
TJPA 0000742-87.2007.8.14.0301
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC AO PROCESSO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/S…
TJPA 0105707-68.2015.8.14.0097
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DISTINÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECUR…
TJPA 0002239-77.2010.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração o…