TJPA 0809976-94.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS E FALTA DE DISCUSSÃO NA DECISÃO RESCINDENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que extinguiu a Ação Rescisória n.º 0809976-94.2024.8.14.0000, ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC, com o objetivo de desconstituir acórdão que reconheceu à servidora Elaine…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0038133-03.2012.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038133-03.2012.8.14.0301 RECORRENTE: EUDALIA DO SOCORRO ARAUJO LEITE RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO…
TJPA 0005888-56.2017.8.14.0076
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ape…
TJPA 0004009-80.2017.8.14.0054
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. IRREGULARIDADES E OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.…
TJPA 0800401-04.2022.8.14.0042
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MESMO CARGO DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PRETERIÇÃO CONFIGUR…