TJPA 0009013-05.2020.8.14.0051
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, aplicando-lhes as penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10…
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