TJPA 0820494-59.2024.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, a pena…
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interpos…
TJPA 0000321-63.2013.8.14.0115
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR VALOR INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO EM LEI ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MES…
TJPA 0011223-04.2016.8.14.0040
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0800584-81.2021.8.14.0018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800584-81.2021.8.14.0018 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PROCURADOR:…