TJPA 0801582-88.2022.8.14.0123
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0801582-88.2022.8.14.0123 ORIGEM: VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO ADVOGADO: PROCURADOR MUNICIPAL GEOVAM NATAL LIMA RAMOS - OAB PA11764-A APELADO: WANDERSON COSTA MACHADO ADVOGADOS: CRISTIANE FERREIRA AGUIAR - OAB PA31435-A, DAVID LUI GUIMARAES VIEIRA - OAB PA32775-A e ANNA CAROLINA SILVA ARAUJO - OAB DF64040-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO EM INSTÂNCIA RECURSAL. SENTENÇA DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O FEITO POR LITISPENDENCIA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DE…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de decl…