TJPA 0800067-93.2024.8.14.0140
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL APCRIM Nº 0800067-93.2024.8.14.0140 Juízo de origem: Tribunal do Júri da Comarca de Santa Luzia do Pará/PA Apelante: Antono Carlos dos Santos Barros Apelado: Ministério Público do Estado do Pará Procurador de Justiça: Hezedequias Mesquita da Costa Relatora: Desembargadora Eva do Amaral Coelho Revisor: Desembargador Pedro Pinheiro Sotero EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0001490-05.2005.814.0006 EMBARGANTE: MILL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - EBD EMBARGADO: ACÓRDÃO VINCULADO AO ID Nº…