TJPA 0800069-24.2023.8.14.0035
TRIBUTÁRIOPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, LEI N. 11.343/2006) E CRIME AMBIENTAL (ART. 34, § ÚNICO, III, LEI N. 9.605/1998). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. I. Caso em exame 1. ILGON MONTEIRO ARAÚJO (mentor intelectual), AUREO CAMPOS ASSIS e ELIEL DA SILVA ASSUNÇÃO (tripulantes) interpuseram Apelação Criminal contra a sentença que os…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0003964-83.2018.8.14.0105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o art. 619 do CPPB, podem ser opostos Embargos de Declaração, quando houver am…
TJPA 0803541-41.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO E QUE DETERMINARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRONUNCIAMENTO ATACÁVEL…
TJPA 0008377-84.2017.8.14.0070
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2°. INCS. I E II, DO CP. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADOS DE FORMA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. OBTENÇÃO DE VA…
TJPA 0002787-56.2019.8.14.0006
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA CORROBORAR A REFERIDA TESE. REDUÇÃO DA PENA. PAR…