TJPA 0007029-15.2017.8.14.0043
TRIBUTÁRIOROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA NO PERÍODO NOTURNO E EM LOCAL DE BAIXA CIRCULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DE DANO PSICOLÓGICO EXCEPCIONAL. DECOTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO DE 1/3. MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. TRÊS CRIMES. AUMENTO DE 1/5. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Insurge-se a defesa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820555-67.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE MERO IMPULSO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À DECISÃO SANEADO…
TJPA 0828069-71.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO N.º HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0828069-71.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: Wellington Frank Alves dos Santos, OAB-AM N.º 14.1245; Karoline Maragua dos Santos, OAB-AM N.º 19.281. PACIENTE: GIL MO…
TJPA 0017691-45.2014.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). DISTINÇÃO ENTRE O DERIVADO DE PETRÓLEO E O DERIVADO DE GÁS NATURAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE…
TJPA 0800087-18.2018.8.14.0133
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. CDAS NULAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONO…