TJPA 0914742-71.2024.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA PLENA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Belém contra sentença que concedeu mandado de segurança impetrado por servidor público municipal, professor da rede pública de ensino, para determinar a imediata implementação da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO COM FIANÇA NÃO CABÍVEL NA VIA RECUR…
TJPA 0023391-08.2009.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA APLICADA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. R…
TJPA 0800079-76.2022.8.14.9000
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IDENTIFICADA EM RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0012719-96.2009.8.14.0401
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI Nº 8.137/1990. CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.” I. Caso em Exame Trata-se d…