TJPA 0012719-96.2009.8.14.0401
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI Nº 8.137/1990. CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.” I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Ney Carvalho Oliveira condenado em primeira instância a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direito, e pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, pela prática…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0821100-74.2024.8.14.0000
PROCESSO HCCrim Nº 0821100-74.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0801188-49.2024.8.14.0014 IMPETRANTE: DR. THIAGO SENE DE CAMPOS OAB/PA 27175 E OUTROS PACIENTE: MOISÉS GOMES SOARES…
TJPA 0820925-80.2024.8.14.0000
CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LESÃO CORPORAL, CRIMES CONTRA A LEI DE ESPORTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM PARCIALM…
TJPA 0818652-31.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS PROCESSO Nº 0818652-31.2024.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0805215-90.2024.8.14.0009 IMPETRANTE: DRA. ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES - OAB PA27445 PACIENTE: DIELY SIQUEIRA DA COSTA AUTOR…
TJPA 0801310-70.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de revisão criminal proposta por condenado pe…