TJPA 0800079-76.2022.8.14.9000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO IDENTIFICADA EM RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido no sistema prisional de Santarém/PA, sob fundamento de ausência de reconhecimento específico de violação de direitos humanos por parte da Corte…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801509-92.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE RESPOSTAS E RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIA…
TJPA 0800263-63.2019.8.14.0035
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE 1/3 DE FÉRIAS COMPLEMENTARES DE RECESSO ESCOLAR PROPORCIONAIS DE PROFESSOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROV…
TJPA 0812200-05.2024.8.14.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812200-05.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: T&D SERVICOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE E…
TJPA 0800385-45.2023.8.14.0097
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…