TJPA 0023391-08.2009.8.14.0097
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA APLICADA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Laércio Costa Fernandes contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0070470-83.2015.8.14.0028
ACÓRDÃO N.º PROCESSO Nº 0070470-83.2015.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE MARABÁ/PA APELANTE: YAGO COSTA ALVES. ADVOGADO: JOSÉ DIOGO DE OLIVEIRA LIMA- OAB/PA 16.448…
TJPA 0804919-61.2025.8.14.0000
PROCESSO Nº 0804919-61.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RONALD DA SILVA PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: AGRAVADA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAIS…
TJPA 0059660-40.2014.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra senten…
TJPA 0800904-65.2024.8.14.0103
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação…