TJPA 0854142-89.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado manejado na fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança de adicional por tempo de serviço, fundada em título…
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