TJPA 0893131-96.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA PROCESSO Nº 0893131-96.2023.8.14.0301 SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: MOISES DE JESUS HEIDTMANN DIAS SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. NÃO FRUIÇÃO NEM CONTAGEM EM DOBRO. TRANSFERÊNCIA PARA A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0813580-63.2024.8.14.0000 IMPETRANTES: LUCAS MONTEIRO CARDOSO e JOSUÉ DE FREITAS COSTA. PACIENTE: PAULO DE TÁRCIO MORAES HAYDEN. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA E COMBA…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LIMITE DE VALOR ESTABELECIDO POR LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO…