TJPA 0001931-92.2019.8.14.0200
PENALDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NULIDADE PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS ATESTADOS MÉDICOS. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS INIDÔNEOS. CONFIGURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR GRAVE. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por ex-policial…
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TJPA 0815061-95.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 69 C/C ART. 71, DO CPB, E NO ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 69 E ART. 71, DO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO. AUSÊN…
TJPA 0815234-22.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0815234-22.2023.8.14.0000 PACIENTE: IDENILSON DAS MERCES CORREA IMPETRANTE: DANILO RANIERI MARTINS GOMES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCURUI PROCURA…