TJPA 0815234-22.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0815234-22.2023.8.14.0000 PACIENTE: IDENILSON DAS MERCES CORREA IMPETRANTE: DANILO RANIERI MARTINS GOMES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TUCURUI PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO DESA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART.33 DA LEI Nº 11.343/06). FIANÇA NÃO PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não pagamento da fiança arbitrada, por si só,…
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LEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. RÉU FALECIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Insurge-se a d…
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APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS O CRIME COMETIDO, POR MEIO DE LAUDO E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIOS DA CONDUTA SOCIAL. RESSIGNIFI…