TJPA 0813819-04.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 213, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO CRIME. PERICULOSIDADE DO RÉU PARA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Incabível a assertiva de ausência de fundamentação do decreto de custódia preventiva do paciente, quando vê-se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0817435-84.2023.8.14.0000
PROCESSO N.º 0817435-84.2023.8.14.0000 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: CASTANHAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: PAULO SOARES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PROCURADO…
TJPA 0800961-96.2023.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0800961-96.2023.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: HERICK DOUGLAS DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PROCU…
TJPA 0813789-27.2023.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0813789-27.2023.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: WILKSON DOS SANTOS MAGALHÃES DEFENSOR PÚBLICO: ANNA IZABEL E SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0012369-98.2015.8.14.0401
PROCESSO N.º ApCrim 0012369-98.2015.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: EVERALDO DE PINA MANITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURAD…