TJPA 0815061-95.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS. ART. 217-A, C/C ART. 226, II E ART. 69 C/C ART. 71, DO CPB, E NO ART. 214, C/C ART. 224, ALÍNEA “A”, C/C ART. 226, II, C/C ART. 69 E ART. 71, DO DIPLOMA LEGAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS LEGITIMADOS. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 13.964/19, em vigor desde o dia 23/01/2020, conferiu, dentre outras previsões, nova redação ao art. 311 do CPP. Por conseguinte, não há mais a possibilidade de se decretar a prisão preventiva de…