TJPA 0824506-69.2025.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO (ALTAMIRA). DECLÍNIO PREMATURO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DAS RESOLUÇÕES DO CNJ. DEVER DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS INICIAIS DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência para a execução da pena, em regra, é do juízo da condenação (art. 65 da Lei de…
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – VARA CRIMINAL (JUÍZO DE INSTRUÇÃO) VERSUS VARA DO JUIZ DAS GARANTIAS – INQUÉRITO POLICIAL (OPERAÇÃO "UBIRAJARA I") – RETORNO DOS AUTOS À FASE INVESTIGATIVA PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARE…
TJPA 0800676-21.2024.8.14.0029
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. QUALIFICADORAS. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PRELIMINARES REJEITA…
TJPA 0824987-32.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE MATERIAL OU HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0000150-68.2010.8.14.0097
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que…