TJPA 0824987-32.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE MATERIAL OU HIPÓTESE EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto por condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável majorado e continuado (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71 do CP), contra decisão que indeferiu (i) o pedido de retificação da Guia…
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APELAÇÃO PENAL. ART. 155, §4º, I, II E IV E 14, DA LEI 10.826/2003. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N. º 2022444/PA (2022/0268032-9). DETERMINAÇÃO PARA DECOTE DA QUALIFICA…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE SE REGULA PELA PENA EM CONCRETO. PRESCR…