TJPA 0822944-25.2025.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – VARA CRIMINAL (JUÍZO DE INSTRUÇÃO) VERSUS VARA DO JUIZ DAS GARANTIAS – INQUÉRITO POLICIAL (OPERAÇÃO "UBIRAJARA I") – RETORNO DOS AUTOS À FASE INVESTIGATIVA PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES REQUERIDAS PELO MP – FASE PRÉ-PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA – COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUIZ DAS GARANTIAS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição (Processo nº 0822944-25.2025.8.14.0000) suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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