TJPA 0849114-48.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível por deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica da recorrente, servidora pública estadual, nos autos de ação de cobrança…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME F…
TJPA 0817904-23.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. CADASTRO INTERNO E IDENTIFICAÇÃO RECENTE. MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. GARANTIA DA ORDEM PÚ…
TJPA 0801578-20.2024.8.14.0046
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS ABSTRATAS. OMISSÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DA…
TJPA 0808936-59.2024.8.14.0006
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…