TJPA 0801578-20.2024.8.14.0046
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS ABSTRATAS. OMISSÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO DA PENA. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão condenatório, sob alegação de omissão quanto à análise da correta aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal, especialmente no tocante ao critério matemático adotado para…
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