TJPA 0817904-23.2025.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. CADASTRO INTERNO E IDENTIFICAÇÃO RECENTE. MITIGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva de 26 investigados, sob os fundamentos de ausência de contemporaneidade e inexistência de comprovação idônea de cadastro de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808064-28.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA V…
TJPA 0818094-25.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/CÍVEL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. ART. 292…
TJPA 0003369-84.2013.8.14.0097
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão monocrá…
TJPA 0800094-85.2019.8.14.0032
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Embargo…