TJPA 0808936-59.2024.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, para determinar ao Município de Ananindeua a disponibilização de professor auxiliar/acompanhante especializado a crianças…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0011374-67.2016.8.14.0040
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGSO DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011374-67.2016.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS EMBARGADO/…
TJPA 0008633-36.2007.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE…
TJPA 0814209-17.2018.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.…
TJPA 0800205-10.2020.8.14.0105
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800205-10.2020.8.14.0105 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGADO/APELANTES: CARIVALDO ANTONIO MACEDO BAIA e AIKY COME…