TJPA 0801251-23.2024.8.14.0128
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDAS EXECUTIVAS. SUSPENSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO, SUFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS PROVIDÊNCIA…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PODER NORMATIVO E DE POLÍCIA SANITÁRIA. LEGALIDADE.…