TJPA 0802123-66.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPALIZADA. EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMETÁ. ABONO FUNDEF/FUNDEB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso nos autos da ação de indenização movida por Marieli De Nazare De Sousa Fayal, que pleiteava o pagamento de abono referente aos precatórios do FUNDEF. II. Questão em discussão 2. A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0809629-27.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embarg…
TJPA 0001463-05.2013.8.14.0018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PREVENÇÃO ENTRE TURMAS E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA…
TJPA 0834282-44.2017.8.14.0301
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Regime especial. Cassação do benefício. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro mater…