TJPA 0001463-05.2013.8.14.0018
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DE ASTREINTES À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PREVENÇÃO ENTRE TURMAS E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Ruinedes Batista Lemes contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo interno, mantendo a extinção da execução fundada em multa…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001381-22.2017.8.14.0086
APELAÇÃO PENAL. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE QUATRO CI…
TJPA 0018035-98.2016.8.14.0028
PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIA E OMISSA – IMPROCEDÊNCIA – QUESTÃO ABORDADA COERENTEMENTE E POR INTEIRO – RECURSO REJEITADO – UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti…
TJPA 0001162-13.2009.8.14.0046
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÔES E OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quando o pr…
TJPA 0800928-11.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IME…