TJPA 0808561-42.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE FIADORES. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 6º, II, E 47 DA LEI 11.101/2005 E ART. 170 DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Luiz Arsênio Tavares da Silva Filho contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que negou…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0809307-75.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 171, 296, §1º, E 288 DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO INSANÁVEL QUANTO À FORMALIDADE ESSENCIAL RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO…
TJPA 0808604-97.2021.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME P…
TJPA 0008229-18.2010.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE…
TJPA 0800980-69.2022.8.14.0003
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, VII, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESARRAZOADO. ATENUANTES. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARC…