TJPA 0834282-44.2017.8.14.0301
TRIBUTÁRIODireito tributário e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Icms. Regime especial. Cassação do benefício. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento ficto. Majoração de honorários. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por empresa contribuinte contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação anulatória de débito…
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