TJPA 0800898-72.2021.8.14.0003
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR/INATIVO. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. ART. 157, I, DA CF/1988. SÚMULA 447/STJ. TEMA 572/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária…
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado…
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de apenada custodiada em regime fech…
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Ementa: Direito Penal. revisão criminal. Latrocínio. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Exasperação indevida da pena-base. Fundamentação genérica das circunstâncias judiciais. Violação ao art. 59 do cp e ao art. 93…