TJPA 0804570-62.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA COMO MEIO COERCITIVO. SANÇÃO POLÍTICA. SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. VEDAÇÃO A ORDEM GENÉRICA AD FUTURUM. SÚMULA 266 DO STF. HONORÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Parente Andrade Ltda. contra sentença em mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para…
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