TJPA 0808119-26.2024.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (VERTICAL). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 17.474/2011 (PCCR) E LEI MUNICIPAL Nº 17.782/2017. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). NÃO OCORRÊNCIA. EVOLUÇÃO DENTRO DA MESMA CARREIRA E CARGO. TESE REJEITADA PELO STF (ADI 3.551/GO) E PELO TJPA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO ATRAVÉS DE PORTARIAS.…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO OFICIOSO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA…
TJPA 0001737-88.2018.8.14.0051
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SEGUNDA APELAÇÃO FUNDADA EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 593, §3º, DO CPP. PR…
TJPA 0802028-29.2024.8.14.0024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que…