TJPA 0877869-77.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST). LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. TESE VINCULANTE DO STJ (TEMA 986). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MARFRIG GLOBAL FOODS S/A contra sentença que indeferiu a petição inicial em mandado de segurança preventivo, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por demandar apuração de…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaraç…
TJPA 0833391-81.2021.8.14.0301
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS. OMISSÃO COMPROVADA DO ENTE MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. DESPR…