TJPA 0837797-19.2019.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL: 0837797-19.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGANTE: JOSÉ WANDERLEY ANDRADE LOPES EMBARGADO(A): JANETE SILVA RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Inadequação da via…
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