Decisão · TJPA

TJPA 0009156-67.2018.8.14.0017

Rel. Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR3ª Turma de Direito Públicojulgado em 2026-03-26
TRIBUTÁRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA APELAÇÃO CÍVEL N. 0009156-67.2018.8.14.0017 APELANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS APELADA: KEILA PIRES RIBEIRO DAS NEVES ADVOGADO: FAGNO PIRES RIBEIRO – OAB/PA 25.314 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR…

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