TJPA 0010604-72.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010604-72.2013.8.14.0301 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: HENRIQUE NOBRE REIS APELADA: VERA MARIA DO CARMO VALE ADVOGADO: ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO – OAB/PA 2.151 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL INCORPORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA…
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