TJPA 0800498-92.2024.8.14.0087
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL N. 0800498-92.2024.8.14.0087 ORIGEM: VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU APELANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO AJURU PROCURADORES: GIOVANNA FACIOLA BRANDÃO DE SOUZA LIMA e ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO APELADA: ROSA MARIA POMPEU ADVOGADO: SÉRGIO VICTOR GARCIA RODRIGUES – OAB/PA 18130 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA DENÚNCIA, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJE…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MULTA COMIN…
TJPA 0800214-64.2024.8.14.0029
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800214-64.2024.8.14.0029 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A APELADO: BENEDITO COSTA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. RICARDO FERREI…
TJPA 0806098-20.2022.8.14.0005
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESP…