TJPA 0801420-24.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Marabá contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, sob o fundamento de inovação recursal, consubstanciada na ausência de impugnação específica à sentença e na introdução de alegação de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUT…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI Nº 11.340/06). FIXAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIV…
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APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS NÃO EQUIVALE À CESSAÇÃO DO RISCO. TEMA 1.249 DO STJ. ART. 19, §6º, DA LEI Nº 11.340/200…