TJPA 0005542-53.2016.8.14.0040
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE ENTREGA DO SINTEGRA. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CDA INEXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de Certidão de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0814666-74.2021.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. SEM RAZÃO. FATO FOI DEVIDAMENTE ABORDADO PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NESSA PARTE.…
TJPA 0050422-36.2010.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE PRESIDIDA POR SERVIDOR COMISSIONADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO POR SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEI…
TJPA 0807156-78.2019.8.14.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Os embargos de declaração são cabíveis quand…
TJPA 0800393-31.2020.8.14.0128
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…